AREsp 3026593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, sem omissão, e a pretensão de rever o reconhecimento do defeito do produto, a exposição ao risco e o dano moral in re ipsa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Reexame De Provas Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o reconhecimento do dano moral e a fixação de seu valor demandam reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, sem omissão, e a pretensão de rever o reconhecimento do defeito do produto, a exposição ao risco e o dano moral in re ipsa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.