AREsp 3076762 - DECISAO

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O Tribunal manteve a condenação por danos morais ao verificar, com base nas provas (trechos de vídeos e panfletos), que o recorrente associou o recorrido ao crime organizado e imputou prática de improbidade administrativa sem comprovação, entendendo que tais manifestações extrapolaram os limites da crítica política; afastou a alegação de omissão nos embargos declaratórios por entender que o colegiado se pronunciou sobre os pontos relevantes e declarou inviável o reexame do probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: TAKAHARU YAMAUCHI; Recorrido: MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Honra E Imagem Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TAKAHARU YAMAUCHI

Recorrente

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve imputação de conduta delituosa e associação ao crime organizado capaz de ofender a honra do autor
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por danos morais ao verificar, com base nas provas (trechos de vídeos e panfletos), que o recorrente associou o recorrido ao crime organizado e imputou prática de improbidade administrativa sem comprovação, entendendo que tais manifestações extrapolaram os limites da crítica política; afastou a alegação de omissão nos embargos declaratórios por entender que o colegiado se pronunciou sobre os pontos relevantes e declarou inviável o reexame do probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.