REsp 2241319 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração visaram prequestionamento e não restou demonstrado caráter protelatório, enquanto as alegações sobre danos materiais, morais e lucros cessantes dependiam de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de prova robusta quanto a dano e nexo causal, o que justificou a manutenção da improcedência pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Renato Antônio Ferreira; Requerido: Detran/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Remessa Necessária, Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes Remessa Necessária Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC +3 more

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Parties

Renato Antônio Ferreira

Recorrente

Detran/MG

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e prequestionamento em embargos de declaração
  2. 2 Eficácia da coisa julgada do mandado de segurança quanto ao reconhecimento da ilicitude administrativa para fins de responsabilidade civil objetiva
  3. 3 Necessidade de prova do dano, da conduta estatal e do nexo causal para responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração visaram prequestionamento e não restou demonstrado caráter protelatório, enquanto as alegações sobre danos materiais, morais e lucros cessantes dependiam de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de prova robusta quanto a dano e nexo causal, o que justificou a manutenção da improcedência pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, por inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)