AREsp 2258024 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão agravada e, com base na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, concluiu‑se que não foram comprovadas circunstâncias específicas aptas a configurar lesão extrapatrimonial; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido e recurso especial provido; pedido de indenização por danos morais julgado improcedente; condenada a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Dano Moral Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso de seis meses na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, é suficiente para configurar dano moral indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, gera dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, com base na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, concluiu‑se que não foram comprovadas circunstâncias específicas aptas a configurar lesão extrapatrimonial; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido e recurso especial provido; pedido de indenização por danos morais julgado improcedente; condenada a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial