AREsp 3085859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral e alinhou-se à orientação consolidada desta Corte; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o recurso especial estava obstado pela Súmula 83 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ALLAN LOPES LEITE; Agravante: KAREM LOPES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Dever De Informação, Overbooking, No Show, Restituição De Passagens, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Danos Materiais Dever De Informação Overbooking +5 more

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Parties

ALLAN LOPES LEITE

Agravante

KAREM LOPES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 6º, VI, e art. 14 do CDC
  3. 3 Ocorrência de dano moral em razão de cancelamento/impedimento de embarque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral e alinhou-se à orientação consolidada desta Corte; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o recurso especial estava obstado pela Súmula 83 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §1 1, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.