AREsp 3043023 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ato ilícito dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recurso careceu de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284 do STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: ISAURA PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Acessibilidade, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Dano Moral Acessibilidade Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ISAURA PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por dificuldade de acesso à agência bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal conforme Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ato ilícito dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recurso careceu de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284 do STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial