AREsp 2987975 - ACORDAO

AREsp 2987975 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e porque há ausência de interesse recursal diante do aresto local que decidiu no mesmo sentido do pedido. Ademais, majorou-se em 10% a verba honorária a cargo da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Restrição Ao Reexame Fático Probatório, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Restrição Ao Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINA GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em casos de fraude bancária
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios em face da sucumbência e do valor do proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e porque há ausência de interesse recursal diante do aresto local que decidiu no mesmo sentido do pedido. Ademais, majorou-se em 10% a verba honorária a cargo da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a verba honorária a cargo da parte recorrente, sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o benefício da gratuidade de justiça.