AREsp 3042669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de ausência de prequestionamento sobre as teses de 'dano moral in re ipsa' e responsabilidade objetiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 25/IRDR) no sentido de que descontos indevidos, isoladamente, não configuram dano moral, especialmente quando inferiores a 4% do benefício e sem prova de prejuízo concreto; aplicaram-se, portanto, as súmulas pertinentes (83 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF) e manteve-se a decisão de negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Caracterização do dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de ausência de prequestionamento sobre as teses de 'dano moral in re ipsa' e responsabilidade objetiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 25/IRDR) no sentido de que descontos indevidos, isoladamente, não configuram dano moral, especialmente quando inferiores a 4% do benefício e sem prova de prejuízo concreto; aplicaram-se, portanto, as súmulas pertinentes (83 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF) e manteve-se a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Deixa de observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de honorários sucumbenciais na origem