AREsp 3056296 - DECISAO

AREsp 3056296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a pretensão de revisão do quantum das indenizações ficou obstada pela Súmula 7/STJ, não estando o valor de R$ 10.000,00 irrisório ou exorbitante no caso concreto.

Parties
Agravante: GEOVANE PINHEIRO SIMAO; Recorrida: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Inexigibilidade De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEOVANE PINHEIRO SIMAO

Agravante

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a pretensão de revisão do quantum das indenizações ficou obstada pela Súmula 7/STJ, não estando o valor de R$ 10.000,00 irrisório ou exorbitante no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheça do agravo e não conheça do recurso especial
  • Publique-se