AREsp 2960238 - ACORDAO

AREsp 2960238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório, que as manifestações do advogado, embora incisivas, estavam inseridas no âmbito da defesa técnica, não configurando ato ilícito nem abalo psicológico relevante apto a ensejar indenização.

Parties
Agravante/autor: CARLOS ALBERTO GONZALEZ; Agravado/réu: Leonardo Luiz Glória de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Imunidade Profissional Do Advogado, Súmula N. 7/stj, Ética Profissional (arts. 44 E 45 Do Código De Ética Da Oab)
Direito Processual Civil Dano Moral Reexame De Provas Imunidade Profissional Do Advogado Súmula N. 7/stj Ética Profissional (arts. 44 E 45 Do Código De Ética Da Oab)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GONZALEZ

Agravante/autor

Leonardo Luiz Glória de Almeida

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil do advogado por expressões proferidas em audiência virtual
  3. 3 Aplicação e alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório, que as manifestações do advogado, embora incisivas, estavam inseridas no âmbito da defesa técnica, não configurando ato ilícito nem abalo psicológico relevante apto a ensejar indenização.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.