AREsp 3139942 - DECISAO

AREsp 3139942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque suas alegações demandariam inevitável reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração suficientemente específica de omissão ou contradição no acórdão recorrido nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial; consequentemente manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Admissibilidade De Recursos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e vício de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil à hipótese de dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque suas alegações demandariam inevitável reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração suficientemente específica de omissão ou contradição no acórdão recorrido nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial; consequentemente manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...