AREsp 2959074 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor majorado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Parties
- Autora: Carmen Pereira; Autora: Gabrielli; Réu: Município de Joinville
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Quantum Indenizatório, Abuso Sexual, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Do Estado/entidade
Case Brief
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Parties
Carmen Pereira
Autora
Gabrielli
Autora
Município de Joinville
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório na via especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Verificação se o quantum é irrisório ou exorbitante face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor majorado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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