AREsp 2997175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ILDO MIOLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Caso Fortuito E Força Maior, Provas (art. 369 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Caso Fortuito E Força Maior Provas (art. 369 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ILDO MIOLA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC quanto à valoração das provas
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de caso fortuito (art. 393 do Código Civil)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...