AREsp 3182489 - DECISAO

AREsp 3182489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência do dano moral e sobre o quantum fixado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de se aplicar dispositivo regimental para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde Coletivos, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Coletivos Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em face da suspensão de plano de saúde por exigência de CNPJ prevista em norma da ANS
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência do dano moral e sobre o quantum fixado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de se aplicar dispositivo regimental para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.