REsp 2261491 - DECISAO

REsp 2261491 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e que a conduta culposa do motorista configurou fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal entre o evento danoso e os entes públicos, de modo que a responsabilidade civil incide sobre a sociedade empresária proprietária do veículo, com direito de regresso contra o motorista; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALMIR RODRIGUES DO AMARAL; Recorrente: HUGO SAULO DA SILVA AMARAL RIBEIRO; Recorrente: PRISCILA DA SILVA AMARAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Causalidade E Fato Exclusivo De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prova De Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Causalidade E Fato Exclusivo De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIR RODRIGUES DO AMARAL

Recorrente

HUGO SAULO DA SILVA AMARAL RIBEIRO

Recorrente

PRISCILA DA SILVA AMARAL DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI e art. 927 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade solidária do ente público versus culpa exclusiva de terceiro (motorista)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais e materiais e critérios de fixação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e que a conduta culposa do motorista configurou fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal entre o evento danoso e os entes públicos, de modo que a responsabilidade civil incide sobre a sociedade empresária proprietária do veículo, com direito de regresso contra o motorista; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se