AREsp 3201302 - DECISAO

AREsp 3201302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou ausência de comando normativo suficiente para amparar a alegada violação legal ou dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma do valor da indenização exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANATHIELLI CRISTINA ANDRADE ARAUJO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vícios Construtivos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANATHIELLI CRISTINA ANDRADE ARAUJO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da indenização por dano moral em razão de vícios construtivos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por configuração de reexame de provas na pretensão de reforma do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou ausência de comando normativo suficiente para amparar a alegada violação legal ou dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma do valor da indenização exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial