REsp 2211727 - DECISAO

REsp 2211727 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema Repetitivo 1.404 da Segunda Seção do STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE BEZERRA DA SILVA; Recorrida: SCPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Relativo Ao Tema 1.404
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.404 e eventual retratação; publicação e intimação.
Legal Topics
Dano Moral, Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Temas Repetitivos (tema 1.404), Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Dano Moral Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis Temas Repetitivos (tema 1.404) Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

JORGE BEZERRA DA SILVA

Recorrente

SCPC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Relativo Ao Tema 1.404

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
  3. 3 Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando que os dados não são sensíveis?

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema Repetitivo 1.404 da Segunda Seção do STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.404 e eventual retratação; publicação e intimação.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.404.
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.