AREsp 3173956 - DECISAO

AREsp 3173956 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a tese recursal no viés pretendido (ausência de prequestionamento), e a alteração do entendimento quanto à existência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ELIZANDRA PAULA LOPES TEIXEIRA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZANDRA PAULA LOPES TEIXEIRA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral por suspensão de serviço de telefonia/internet
  2. 2 Presunção do dano moral in re ipsa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a tese recursal no viés pretendido (ausência de prequestionamento), e a alteração do entendimento quanto à existência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.