REsp 2268241 - ACORDAO

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O Tribunal, seguindo jurisprudência pacificada do STJ, concluiu que o mero apontamento do título para protesto, sem efetivo registro do protesto ou inscrição em cadastro de restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Título, Cláusula Contratual, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Dano Moral Protesto De Título Cláusula Contratual Responsabilidade Tributária Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Efeito jurídico do mero apontamento do título para protesto sem efetivo registro
  3. 3 Configuração de ato ilícito e direito à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo jurisprudência pacificada do STJ, concluiu que o mero apontamento do título para protesto, sem efetivo registro do protesto ou inscrição em cadastro de restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação a título de danos morais