AREsp 3239204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar o reexame do mérito fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRESSA TAVARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Redes Sociais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Redes Sociais Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDRESSA TAVARES BARBOSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por dano moral com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial sobre o quantum indenizatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar o reexame do mérito fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.