AREsp 1756718 - DECISAO

AREsp 1756718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à ocorrência e à extensão do dano moral exigiria reexame de provas e fatos constantes dos autos, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Solidariedade Entre Fornecedores, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cancelamento De Passagem, Compra Com Cartão De Terceiro
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Solidariedade Entre Fornecedores Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de passagem
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à ocorrência e à extensão do dano moral exigiria reexame de provas e fatos constantes dos autos, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.