REsp 1858001 - DECISAO

Deve ser mantido o acórdão recorrido porque a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que não cabe responsabilidade objetiva das empresas de transporte de passageiros por assédio sexual cometido por terceiro, razão pela qual o recurso especial é desprovido e não há obrigação de indenizar baseada em responsabilidade objetiva neste caso concreto.

Parties: Recorrente: ARIANE CRISTIANE DA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics: Dano Moral, Transporte Coletivo, Assédio Sexual, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Honorários Advocatícios

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Parties

ARIANE CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Responsabilidade objetiva do transportador por assédio sexual praticado por terceiro
2 Caracterização do fortuito externo ou interno e rompimento do nexo de causalidade
3 Alcance da cláusula de incolumidade no contrato de transporte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC