REsp 1781920 - DECISAO

REsp 1781920 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que, na ausência de ingestão do produto impróprio para consumo, não há dano moral indenizável (mero dissabor), além de não haver prequestionamento quanto às matérias processuais invocadas, o que impede seu exame na via especial.

Parties
Recorrente: AUGUSTO ROSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Presença De Corpo Estranho Em Alimento, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Presença De Corpo Estranho Em Alimento Prequestionamento Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

AUGUSTO ROSA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral na ausência de ingestão do produto impróprio para consumo
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matérias em recurso especial
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e exigência de demonstração do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que, na ausência de ingestão do produto impróprio para consumo, não há dano moral indenizável (mero dissabor), além de não haver prequestionamento quanto às matérias processuais invocadas, o que impede seu exame na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.