REsp 1904810 - DECISAO

REsp 1904810 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem — de que a mora não ensejou dano moral, dado que a autorização judicial foi obtida em 48 horas — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Descumprimento Contratual Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de mora no adimplemento contratual
  2. 2 Alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem — de que a mora não ensejou dano moral, dado que a autorização judicial foi obtida em 48 horas — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º