AREsp 1765907 - DECISAO

AREsp 1765907 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJPR de que houve ato ilícito pela divulgação da imagem sem autorização, afastou a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional e declarou aplicável a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: ALEXANDRE ALVES CONTI (ALEXANDRE); Ré: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A. (RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Comunicação Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES CONTI (ALEXANDRE)

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A. (RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito por divulgação de imagem sem autorização
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido omisso pelo tribunal (art. 1.013, §3º, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJPR de que houve ato ilícito pela divulgação da imagem sem autorização, afastou a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional e declarou aplicável a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento