AREsp 1756418 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

1. 1 Caracterização de dano moral pela cobrança e cancelamento de plano de saúde pouco antes de cirurgia
2. 2 Suficiência do dispositivo legal invocado (art. 944 CC) para infirmar acórdão recorrido
3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 944 do CC/02) não constitui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos na sua vigência; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor dos agravantes.

Orders

• Conhecer do agravo interposto e, nos seus efeitos, não conhecer do recurso especial interposto por LUIZ GONZAGA KINUPPE e ZELY MARIA DIAS KINUPPE.
• Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIZ GONZAGA KINUPPE e ZELY MARIA DIAS KINUPPE, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.