AREsp 1676512 - DECISAO

AREsp 1676512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária diante da interrupção prolongada do serviço (aproximadamente nove dias) e pela impossibilidade de afastar a responsabilidade por invocação de temporal, por se tratar de evento previsível e para o qual cabia à empresa adotar medidas de adequação; aplicou-se o prazo de restabelecimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.176, II), configurou-se dano moral in re ipsa, e eventual reanálise da ocorrência fática restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A; Agravada: Agravada/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Restabelecimento De Serviço/resolução ANEEL Nº 414/2010
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj Restabelecimento De Serviço/resolução ANEEL Nº 414/2010

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Agravada/Autores

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por interrupção de energia causada por temporal
  2. 2 Caracterização do dano moral como in re ipsa
  3. 3 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária diante da interrupção prolongada do serviço (aproximadamente nove dias) e pela impossibilidade de afastar a responsabilidade por invocação de temporal, por se tratar de evento previsível e para o qual cabia à empresa adotar medidas de adequação; aplicou-se o prazo de restabelecimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.176, II), configurou-se dano moral in re ipsa, e eventual reanálise da ocorrência fática restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.