AREsp 1772137 - DECISAO

AREsp 1772137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo — de que houve abuso no exercício da liberdade de imprensa e configuração de dano moral, bem como o quantum indenizatório de R$20.000,00 — funda-se no conjunto fático-probatório dos autos e só poderia ser alterada mediante reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado não se mostrou exorbitante, e por isso não justificou intervenção do STJ. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: MARCELO MENDES DA SILVA (MARCELO); Ré: RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA (TV BANDEIRANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TV BANDEIRANTES.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa E Expressão, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa E Expressão Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MENDES DA SILVA (MARCELO)

Autor

RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA (TV BANDEIRANTES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve abuso no exercício da liberdade de imprensa e expressão, configurando ato ilícito e dano moral?
  2. 2 O valor arbitrado a título de dano moral é irrisório ou exorbitante, justificando intervenção do STJ?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo — de que houve abuso no exercício da liberdade de imprensa e configuração de dano moral, bem como o quantum indenizatório de R$20.000,00 — funda-se no conjunto fático-probatório dos autos e só poderia ser alterada mediante reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado não se mostrou exorbitante, e por isso não justificou intervenção do STJ. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TV BANDEIRANTES.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TV BANDEIRANTES.