REsp 1943575 - DECISAO

REsp 1943575 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, obstando o exame pelo STJ (Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem, no mérito, constatou ausência de provas suficientes de perseguição, tratamentos vexatórios ou dano moral indenizável, sendo a prova alegada de caráter documental e não produzida, o que afasta o dever de indenizar.

Parties
Agravante: Antônio de Moraes Zago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Anistiado Político, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova E Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Anistiado Político Prescrição Honorários Advocatícios Prova E Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Antônio de Moraes Zago

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Dever de indenizar por dano moral e seus requisitos probatórios
  3. 3 Ônus da prova documental (prova que só pode ser produzida por documentos)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, obstando o exame pelo STJ (Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem, no mérito, constatou ausência de provas suficientes de perseguição, tratamentos vexatórios ou dano moral indenizável, sendo a prova alegada de caráter documental e não produzida, o que afasta o dever de indenizar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.