AREsp 1782662 - DECISAO

AREsp 1782662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e o valor arbitrado a título de dano moral na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial por reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e o valor arbitrado a título de dano moral na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.