AREsp 1785916 - DECISAO

AREsp 1785916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os arestos, exigência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO LEMOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Demora Em Fila De Banco, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Demora Em Fila De Banco Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO LEMOS VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora em atendimento bancário, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (identidade fática entre paradigmas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os arestos, exigência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se