AREsp 1675509 - ACORDAO

AREsp 1675509 - ACORDAO

A Turma concluiu que não há obrigação legal para que o arquivista (órgão de proteção ao crédito) insira ressalva sobre a existência de discussão judicial do débito quando não há inexatidão nos dados; a pretensão da autora implicaria reexame de matéria fático-probatória, estando obstruída pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não comprovado dano moral a justificar indenização, nega-se provimento ao agravo interno e dá-se por mantida a decisão de improcedência.

Parties
Autora: PRISCILA TAVARES DA SILVA; Ré: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não provido; Decisão mantida.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cadastro De Inadimplentes, Atualização De Informações Cadastrais, Responsabilidade Do Arquivista, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Cadastro De Inadimplentes Atualização De Informações Cadastrais Responsabilidade Do Arquivista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA TAVARES DA SILVA

Autora

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do arquivista de inserir ressalva sobre discussão judicial no cadastro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43, §3º do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não há obrigação legal para que o arquivista (órgão de proteção ao crédito) insira ressalva sobre a existência de discussão judicial do débito quando não há inexatidão nos dados; a pretensão da autora implicaria reexame de matéria fático-probatória, estando obstruída pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não comprovado dano moral a justificar indenização, nega-se provimento ao agravo interno e dá-se por mantida a decisão de improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não provido; Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não provido