REsp 1894511 - DECISAO

REsp 1894511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando intuito modificativo indevido; ademais, reafirmou-se que o simples atraso na entrega de imóvel não autoriza, em regra, indenização por dano moral sem comprovação de circunstância excepcional.

Parties
Embargante: Bruno Emanuel de Moraes Luzardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Taxa SATI Abusividade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Embargos De Declaração Taxa SATI Abusividade

Case Brief

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Parties

Bruno Emanuel de Moraes Luzardi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  3. 3 presunção de lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando intuito modificativo indevido; ademais, reafirmou-se que o simples atraso na entrega de imóvel não autoriza, em regra, indenização por dano moral sem comprovação de circunstância excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se