REsp 1905601 - DECISAO

REsp 1905601 - DECISAO

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável por equiparação às vítimas; estando demonstrados o dano e o nexo causal e aplicando-se a responsabilidade objetiva, a indenização por dano moral está justificada. O valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 15.000,00 por autor) atende aos parâmetros de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem exorbitante, de modo que não há fundamento para a majoração pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEORGE JOSÉ DE SOUZA FILHO; Recorrente: RUTH DA SILVA SOUZA; Recorrida: Auto Viação São José Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

GEORGE JOSÉ DE SOUZA FILHO

Recorrente

RUTH DA SILVA SOUZA

Recorrente

Auto Viação São José Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às vítimas por equiparação
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por acidente
  3. 3 Comprovação do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável por equiparação às vítimas; estando demonstrados o dano e o nexo causal e aplicando-se a responsabilidade objetiva, a indenização por dano moral está justificada. O valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 15.000,00 por autor) atende aos parâmetros de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem exorbitante, de modo que não há fundamento para a majoração pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.