AREsp 2486934 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe as teses vinculantes (Tese 810/STF e 905/STJ) e proceda: i) à negativa de seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) ao juízo de retratação, se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado, com envio posterior dos recursos excepcionais somente após o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Dano Moral, Apelação, Recurso Especial, Precedente Qualificado Vinculante, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Apelação Recurso Especial Precedente Qualificado Vinculante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ao caso concreto
  2. 2 Incidência das teses vinculantes (Tese 810/STF e 905/STJ) e necessidade de remessa ao tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe as teses vinculantes (Tese 810/STF e 905/STJ) e proceda: i) à negativa de seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) ao juízo de retratação, se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado, com envio posterior dos recursos excepcionais somente após o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior