AREsp 1605425 - DECISAO

AREsp 1605425 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ por haver mínimo confronto dos fundamentos no agravo em recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por se exigir reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: M. R. daS. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Da Administração, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Da Administração Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M. R. daS. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Sumular 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ por haver mínimo confronto dos fundamentos no agravo em recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por se exigir reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do apelo extremo em face do óbice da Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.