AREsp 1771120 - DECISAO

AREsp 1771120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: ANÍSIO RANGEL MARCONDES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Vizinhança, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Art. 944 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direito De Vizinhança Reexame De Prova Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Art. 944 Do Código Civil Divergência Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

ANÍSIO RANGEL MARCONDES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero aborrecimento configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o valor da indenização por dano moral viola o art. 944 do Código Civil e deve ser reduzido
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c do art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.