AREsp 1781782 - DECISAO

AREsp 1781782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à formação contratual e prova de aceitação, e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem (óbie de súmula), impedindo sua apreciação em sede de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARA ELIZA PEREIRA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Contrato Verbal Vs. Tratativas, Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Contrato Verbal Vs. Tratativas Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARA ELIZA PEREIRA SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e enriquecimento sem causa (arts. 186, 927 e 884 do CC)
  2. 2 Necessidade de prova da aceitação da proposta para formação de contrato
  3. 3 Impedimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à formação contratual e prova de aceitação, e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem (óbie de súmula), impedindo sua apreciação em sede de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.