REsp 1690672 - DECISAO

REsp 1690672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) os embargos infringentes eram cabíveis na hipótese em que o julgamento colegiado foi concluído na vigência do CPC/73 (proclamação do resultado em 16/03/2016), aplicando-se, assim, o regime recursal revogado; e (ii) as conclusões do Tribunal de origem acerca da antijuridicidade da conduta, do nexo causal e da configuração do dano moral assentaram-se em análise fático-probatória que não cabe reexaminar em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: ADRIANA CLÁUDIA LOPES CARVALHO FURTADO; Ré: REDE GLOBO DE TELEVISÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito Intertemporal, Embargos Infringentes, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito Intertemporal Embargos Infringentes Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANA CLÁUDIA LOPES CARVALHO FURTADO

Autor

REDE GLOBO DE TELEVISÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão proclamado em sessão anterior à vigência do NCPC
  2. 2 Regime recursal aplicável: lei vigente à data da proclamação do resultado da sessão de julgamento vs. data de publicação do acórdão
  3. 3 Configuração de dano moral por matéria jornalística e limites da liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) os embargos infringentes eram cabíveis na hipótese em que o julgamento colegiado foi concluído na vigência do CPC/73 (proclamação do resultado em 16/03/2016), aplicando-se, assim, o regime recursal revogado; e (ii) as conclusões do Tribunal de origem acerca da antijuridicidade da conduta, do nexo causal e da configuração do dano moral assentaram-se em análise fático-probatória que não cabe reexaminar em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se