AREsp 1795687 - DECISAO

AREsp 1795687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a divergência jurisprudencial apontada teve como paradigmas acórdãos do mesmo Tribunal, o que não caracteriza dissídio apto, nos termos da Súmula 13/STJ; (iii) houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação precisa dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA; Recorrida: TEREZINHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA

Agravante

TEREZINHA DE JESUS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a divergência jurisprudencial apontada teve como paradigmas acórdãos do mesmo Tribunal, o que não caracteriza dissídio apto, nos termos da Súmula 13/STJ; (iii) houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação precisa dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial