AREsp 1795673 - DECISAO

AREsp 1795673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante da indenização, tendo o Tribunal de origem fundamentado a redução do quantum na menor expressão do dano e na situação econômica dos réus.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SÉRGIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante da indenização, tendo o Tribunal de origem fundamentado a redução do quantum na menor expressão do dano e na situação econômica dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.