AREsp 1794665 - DECISAO

AREsp 1794665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do acervo fático-probatório para verificar a configuração do dano moral e eventual ilegalidade da prisão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEMES DA COSTA; Recorrido: MANOEL; Recorrida: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Arbitrária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prisão Arbitrária Cerceamento De Defesa Súmula 7 (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO LEMES DA COSTA

Recorrente

MANOEL

Recorrido

Polícia Militar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em razão de prisão e acusação injusta
  2. 2 Ilegalidade ou excesso na atuação de agentes públicos (Polícia Militar)
  3. 3 Cerceamento de defesa e produção de provas (ausência de testemunhas e encerramento da produção probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do acervo fático-probatório para verificar a configuração do dano moral e eventual ilegalidade da prisão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.