AREsp 1788713 - DECISAO

AREsp 1788713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de dano moral, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de omissão relativa ao art. 371 do CPC, não houve prequestionamento pela ausência de embargos de declaração, incorrendo-se nas restrições das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO ELLENBERGER e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ELLENBERGER e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral diante de perturbações decorrentes de obra pública e rescisão de contratos de locação (art. 927 CC)
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à apreciação de provas (art. 371 CPC) e requisito de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de dano moral, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de omissão relativa ao art. 371 do CPC, não houve prequestionamento pela ausência de embargos de declaração, incorrendo-se nas restrições das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.