REsp 1900754 - ACORDAO

REsp 1900754 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento das questões federais apontadas, implicando a incidência da Súmula 282 do STF, e porque a alteração pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, ademais, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: SUE ELLEN MENDES GARCIA (SUE ELLEN); Agravada: DROGARIA SÃO PAULO S.A. (DROGARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantido
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Furto Em Estabelecimento Comercial, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova Vedado
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Furto Em Estabelecimento Comercial Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SUE ELLEN MENDES GARCIA (SUE ELLEN)

Agravante

DROGARIA SÃO PAULO S.A. (DROGARIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal e incidência da Súmula 282 do STF
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dever de indenizar por abordagem por suspeita de furto e valoração probatória pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento das questões federais apontadas, implicando a incidência da Súmula 282 do STF, e porque a alteração pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, ademais, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial