AREsp 1782497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de minoração do quantum indenizatório exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 25.000,00 não se mostrou exorbitante; majoraram-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Concessionária De Serviço Público, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Concessionária De Serviço Público +1 more

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do método bifásico para fixação do dano moral
  3. 3 Aplicação e não-automaticidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de minoração do quantum indenizatório exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 25.000,00 não se mostrou exorbitante; majoraram-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial