AREsp 1741626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do entendimento do Tribunal de origem — de que não houve dano efetivo a ser reparado — dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode conhecer da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: E. R.DOS S.e OUTRAS; Agravado: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

E. R.DOS S.e OUTRAS

Agravante

RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral por falha na prestação de serviços hospitalares
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do entendimento do Tribunal de origem — de que não houve dano efetivo a ser reparado — dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode conhecer da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial