AREsp 918006 - DECISAO

AREsp 918006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente e não impugnado (ausência de prova de inscrição preexistente), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; as razões recursais dissociadas autorizam aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/necessidade De Reexame De Matérias Fático Probatórias Obstruída)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/necessidade De Reexame De Matérias Fático Probatórias Obstruída)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385/STJ sobre devedor contumaz e indenização por dano moral
  2. 2 Existência ou não de inscrição preexistente em cadastro de restrição de crédito
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamentos não são impugnados ou razões são dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente e não impugnado (ausência de prova de inscrição preexistente), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; as razões recursais dissociadas autorizam aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.