AREsp 1764599 - DECISAO

AREsp 1764599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os fatos não demonstraram dano moral com repercussão no plano dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parties
Agravante: JUDITH GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUDITH GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os fatos não demonstraram dano moral com repercussão no plano dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, sobre o valor da causa (R$ 10.919,84), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.