AREsp 1722682 - DECISAO

AREsp 1722682 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente motivado e enfrentou a matéria; não se comprovou dano moral por ausência de ameaça de inscrição em cadastros de restrição ao crédito ou de suspensão do fornecimento de água; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos legalmente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: EDNARDO SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (serviço Público) Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento +2 more

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Parties

EDNARDO SILVA DE ARAÚJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral em face de concessionária de serviço público
  2. 2 Caracterização de responsabilidade objetiva das concessionárias (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Configuração de omissão por ausência de apreciação de pedido específico (instalação de ventosa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente motivado e enfrentou a matéria; não se comprovou dano moral por ausência de ameaça de inscrição em cadastros de restrição ao crédito ou de suspensão do fornecimento de água; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos legalmente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.