REsp 1909920 - DECISAO

REsp 1909920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, não ficou comprovado dano moral indenizável além do mero inadimplemento contratual, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, na medida adequada, os fundamentos de que a carência de 24 horas aplica-se a casos de urgência/emergência e que a limitação de atendimento a 12 horas prevista em resolução administrativa extrapola a lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência/urgência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Emergência/urgência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento emergencial por operadora de plano de saúde autoriza condenação por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas para casos de urgência/emergência (art. 35-C da Lei 9.656/98)
  3. 3 Se resolução administrativa (Resolução nº 13/1998 do CONSU) pode limitar atendimento de urgência às primeiras 12 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, não ficou comprovado dano moral indenizável além do mero inadimplemento contratual, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, na medida adequada, os fundamentos de que a carência de 24 horas aplica-se a casos de urgência/emergência e que a limitação de atendimento a 12 horas prevista em resolução administrativa extrapola a lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.